Em 1º de janeiro de 2027, a reforma tributária do consumo sai da fase de teste. A CBS substitui PIS e Cofins, o IPI é zerado para a maioria dos produtos e começam a cesta básica com alíquota zero e o cashback. A menos de três meses da virada, porém, as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo não foram definidas.
O que diz a lei
A reforma foi criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026. Ela substitui gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual, a CBS (federal) e o IBS (de estados e municípios), e cria o Imposto Seletivo. A transição termina em 2033.
2026, o ano de teste
Neste ano, a CBS é cobrada a 0,9% e o IBS a 0,1%, mas o valor é compensado com PIS e Cofins, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento, pela LC 214.
Nos 30 dias até 7 de outubro, 86% das notas emitidas por empresas obrigadas a destacar a CBS já traziam o novo tributo, segundo a Receita Federal.
O que muda em 1º de janeiro de 2027
Pela Constituição e pela LC 214:
- CBS cheia: passa a ser cobrada, e o PIS e a Cofins são extintos;
- IPI zerado, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus;
- Imposto Seletivo: começa a cobrança;
- IBS ainda em teste: em 2027 e 2028, alíquota de 0,05% estadual e 0,05% municipal, com a CBS reduzida em 0,1 ponto. ICMS e ISS seguem integrais até 2028, caem de 2029 a 2032 e acabam em 2033.
A alíquota da CBS ainda está em aberto
A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada pelo Senado com base em cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU). Neste ano, com prazos estendidos, o TCU tem até 30 de outubro e o Senado até 15 de dezembro, segundo a Agência Brasil e o Poder360. Se o Senado não decidir até 22 de dezembro, vale o cálculo do TCU.
No projeto de Orçamento de 2027, o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS, sem informar a alíquota. A LC 214 tem uma trava: se a soma de CBS e IBS estimada para 2033 passar de 26,5%, o governo terá de propor medidas para reduzi-la.
Imposto Seletivo atrasado
O chamado "imposto do pecado" vai incidir sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, loterias e fantasy sport. As alíquotas dependem de outra lei.
Em 8 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo enviará a medida provisória com as alíquotas depois do 2º turno. "Concluímos um acordo essa semana", afirmou, segundo a Agência Brasil. A proposta mantém a carga atual do IPI desses setores. A cobrança poderá começar apenas no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027, segundo a agência. A previsão é arrecadar R$ 41,9 bilhões no ano.
O que muda para o consumidor
- Cesta básica nacional: CBS e IBS com alíquota zero para itens como arroz, feijão, leite, carnes, peixes, queijos, café, açúcar, farinha, massas e pão francês. Hortícolas, frutas e ovos também têm alíquota zero;
- Redução de 60%: serviços de saúde e educação, medicamentos, outros alimentos listados na lei e produtos de higiene e limpeza consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda, entre outros;
- Cashback: famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa terão parte do imposto devolvida, com inclusão automática. Na CBS, conta o consumo a partir de janeiro de 2027; no IBS, a partir de 2029. A devolução é de 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de gás de até 13 kg, na luz, na água, no esgoto e nas telecomunicações, e de 20% nos demais casos.
O que muda para as empresas
- Simples "híbrido": empresas do Simples podem recolher CBS e IBS por fora, no regime regular, o que pode ampliar o crédito dos clientes, segundo a Receita. O prazo vai até 30 de outubro, com efeito de janeiro a junho de 2027; haverá nova janela em março. O MEI não tem essa opção;
- Split payment: o recolhimento automático do imposto no pagamento começa de forma opcional e gradual entre empresas, segundo Durigan, com previsão para o 2º semestre de 2027, segundo o Poder360.
Eleição no meio do caminho
Flávio Bolsonaro (PL) disse em 13 de outubro que pretende rever pontos da reforma e criticou a estimativa de que a alíquota-padrão chegue a 28%, sem apresentar número alternativo, segundo o Poder360. Na campanha, a assessora Daniella Marques falou em extinguir o split payment, e o coordenador Rogério Marinho, em suspender a implementação por um ano, segundo o site.
Durigan defende o calendário: disse que a implementação será "sem cavalo de pau" e que adiar a reforma atrasaria a cesta básica desonerada e o cashback. Adiar a CBS exigiria emenda constitucional, segundo tributarista ouvida pelo Poder360.
Análise do Leste Político
Esta seção é opinião.
Trocar cinco tributos por um IVA com crédito amplo é avanço. Mas a reforma chega a 2027 sem as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo, o que pune quem planeja preços e contratos. E a lei compensa as reduções setoriais com alíquota de referência maior para os demais; a trava de 26,5% mostra que o risco de IVA alto é real. Simplificar é ter menos exceções e alíquota menor.
Fontes: Emenda Constitucional 132/2023 (Planalto), Lei Complementar 214/2025 (Planalto), Lei Complementar 227/2026 (Planalto), Agência Brasil – governo prevê R$ 636 bi com a CBS em 2027, Agência Brasil – Imposto Seletivo deve render R$ 41,9 bi, Agência Brasil – MP do Imposto Seletivo após as eleições, Receita Federal – 86% das notas com CBS, Receita Federal – opção pelo regime regular do IBS e da CBS, Receita Federal – novos prazos do Simples 2027, Receita Federal – balanço de pedidos até 16/10, Poder360 – eleições aumentam incertezas sobre a reforma, Poder360 – Flávio quer rever pontos da reforma, Poder360 – Durigan defende o split payment
Foto ilustrativa: Dária Baísa (CC BY 2.0), via Wikimedia Commons, adaptada. Arte: Leste Político.
Comentários
Postar um comentário