Um projeto na Câmara dos Deputados obriga as empresas de serviços essenciais, como água, luz e gás, a avisar o consumidor com conta atrasada antes de incluir o nome dele em cadastros de inadimplentes. O PL 3330/26 é do deputado Pastor Gil (PL-MA), segundo a Agência Câmara.
O que o projeto prevê
- Aviso prévio: a notificação passa a ser obrigatória antes da negativação.
- Renegociação: o aviso precisa informar os canais da empresa para renegociar a dívida.
- Punição: se a empresa não avisar, terá de retirar o nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
- Lei alterada: o Código de Defesa do Consumidor.
A justificativa
Segundo o autor, a ideia é dar ao consumidor uma chance de negociar antes de ter o nome negativado. Ele afirma que o texto não impede a cobrança da dívida, apenas cria uma etapa de negociação antes da inclusão no cadastro.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça. Se for aprovada nelas, segue para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso.
Para quem já tem dívidas, veja como renegociar pelo Desenrola 3.
Foto ilustrativa: medidor de energia elétrica. RobbieIanMorrison (CC BY 4.0), via Wikimedia Commons
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