O fim da escala 6x1 já está na Constituição. O Congresso promulgou na sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 141, que garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário. O texto saiu no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial, e a mudança virá em duas etapas.
Como foi a votação
O texto é um substitutivo à PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e à PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). - Câmara (27 de maio): 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. - Senado (14 de outubro): 75 votos a 1 nos dois turnos. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O relator foi Omar Aziz (PSD-AM).
O calendário
- Dois meses após a publicação (15 de dezembro, pela conta da Agência Brasil): a jornada máxima cai para 42 horas e passam a valer as duas folgas semanais remuneradas, uma delas preferencialmente no domingo. Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem a validade.
- Um ano depois (dezembro de 2027): limite de 40 horas por semana e 8 horas por dia.
Na etapa intermediária, as duas horas além das oito diárias são distribuídas na semana: divididas igualmente, dão 8h24 por dia, segundo a Agência Brasil. Acordos coletivos podem ampliar a jornada diária nesse período, mantidas as duas folgas.
Quem é atingido
- Trabalhadores com carteira assinada: o Dieese estima mais de 22 milhões de beneficiados.
- Empregados domésticos: também estão cobertos, segundo especialistas ouvidos pelo jornal O Globo, incluindo babás, cuidadores, caseiros e motoristas que trabalham mais de dois dias por semana na mesma casa. São cerca de 1,3 milhão com carteira; o Instituto Doméstica Legal estima que 577.597 terão redução efetiva de horas.
- Terceirizados do poder público: as empresas têm 12 meses após a promulgação para acabar com a 6x1.
Quem fica de fora
- Servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Empregados com diploma de nível superior e salário de ao menos 2,5 vezes o teto do INSS (hoje, R$ 21.188,87): a redução só vale por decisão do empregador ou acordo coletivo, mas as duas folgas continuam garantidas.
- Quem já trabalha 40 horas ou menos não terá a jornada reduzida proporcionalmente.
Salário e hora extra
O salário mensal não pode cair, então o valor da hora sobe: para quem recebe por mês, o divisor passa de 220 para 200 com a jornada de 40 horas, alta de 10%, segundo a advogada Paula Corina Santone, ouvida pelo Migalhas. "A hora extra fica mais cara", afirmou. Após a transição, trabalho além de 8 horas diárias e 40 semanais só com pagamento de hora extra.
Exceções por acordo e pequenas empresas
Acordos e convenções coletivas podem, excepcionalmente, prever regime diferente do 5x2, inclusive a própria 6x1, desde que haja ao menos uma folga por semana e média de duas folgas semanais no mês. Lei complementar poderá criar medidas de adaptação para MEIs, micro e pequenas empresas, condicionadas à manutenção de empregos.
O que dizem empresas e sindicatos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima aumento de custos entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, alta média de 6,2% nos preços ao consumidor e recuo de 0,7% do PIB. O presidente da entidade, Ricardo Alban, criticou a falta de debate mais amplo e defendeu que o Congresso reavalie o tema. A CNC questionou a votação em período eleitoral. À Exame, o economista Daniel Duque (CLP e FGV Ibre) projetou a perda de cerca de 638 mil empregos formais, com base na experiência de Portugal, mas ponderou que a proposta não é necessariamente ruim. A reportagem ressalta que são projeções e que custo maior não vira automaticamente preço maior.
No Senado, o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), afirmou: "Para que todos esses direitos valham, é preciso que tenha emprego." O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), é autor da PEC 12/2026, que prevê um regime flexível pago conforme as horas trabalhadas.
Entre os sindicatos, a CUT celebrou em nota "o fim da massacrante escala 6x1" e prometeu acompanhar a aplicação nos acordos coletivos. O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirmou que a medida pode beneficiar milhões de brasileiros. Na promulgação, o presidente Lula declarou: "Ninguém quer que empresa quebre, mas ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso."
Análise do Leste Político
Esta seção é opinião.
Descanso importa; a questão é quem decide e quem paga. Ao gravar a jornada na Constituição, o Congresso tirou da negociação entre empresas e trabalhadores uma variável que muda muito de setor para setor: uma padaria, um hospital e uma fábrica não funcionam do mesmo jeito. A própria emenda admite isso ao abrir exceções por acordo coletivo e prometer uma lei para pequenas empresas.
Cortar quatro horas semanais sem mexer no salário encarece em 10% a hora trabalhada. Se a produtividade não acompanhar, a conta tende a aparecer em preços, em menos contratações ou em mais informalidade. Os números da CNI vêm de parte interessada, mas custo não desaparece por decreto.
Teria sido mais prudente atrelar a mudança a um corte de encargos sobre a folha, ideia levantada no plenário do Senado, ou deixá-la para a negociação coletiva. Com a emenda em vigor, o mínimo é que a regulamentação dê previsibilidade às empresas, sobretudo às pequenas, antes de dezembro.
Fontes: Agência Senado — Aprovação no Senado, Agência Senado — Promulgação, Rádio Senado — Votação e debate, Agência Câmara — Promulgação, Agência Brasil — Quando começa a valer, Agência Brasil — Votação na Câmara, O Tempo — Publicação no Diário Oficial, TV Senado — 22 milhões de beneficiados, Folha PE/O Globo — Empregados domésticos, Migalhas — Hora extra e transição, CNN Brasil — Entidades empresariais, Exame — Setor produtivo e projeções, CenárioMT/Agência Brasil — Sindicatos e empresas, CUT — Nota sobre a aprovação
Foto de arquivo (sessão de promulgação de emenda em 2014): Senado Federal (CC BY 2.0), via Wikimedia Commons, adaptada. Arte: Leste Político.
Comentários
Postar um comentário