A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa um projeto que tira os incentivos da Lei do Bem do teto criado para os benefícios tributários. O PLP 6/2026, do senador Izalci Lucas (PL-DF), permite que empresas que investem em pesquisa e inovação continuem pagando menos imposto sem entrar na conta do limite, segundo a Agência Senado.
O que muda
- Lei do Bem: a Lei 11.196/2005 permite que empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico reduzam o Imposto de Renda devido.
- O teto: desde dezembro do ano passado, as regras de corte de incentivos da Lei Complementar 224/2025 limitam os benefícios tributários a 2% do PIB, segundo a Rádio Senado.
- O projeto: altera essa lei complementar para que a redução de benefícios não alcance a Lei do Bem.
Os números
Segundo o autor, em 2024 a Lei do Bem fez as empresas deixarem de pagar cerca de R$ 12 bilhões em impostos, enquanto investiram cerca de R$ 51 bilhões em pesquisa e tecnologia. A Rádio Senado informa ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) classificou o benefício como de baixo risco fiscal.
Tramitação
O projeto foi aprovado em maio na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Agora, depende da CAE. Por ser projeto de lei complementar, precisa de maioria absoluta nos plenários do Senado e da Câmara.
O debate ocorre em meio à pressão sobre as contas públicas: o teto foi criado justamente para conter a renúncia de receitas.
Fontes: Agência Senado – CAE analisa benefícios tributários para pesquisa e inovação (19/10), Rádio Senado – Projeto sobre benefícios tributários para pesquisa e inovação está em análise (7/8), Congresso Nacional – PLP 6/2026
Foto ilustrativa: técnica de laboratório usando microscópio. Shixart1985 (CC BY 2.0), via Wikimedia Commons
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